MP Pró-Sociedade não tem legitimidade para ADPF contra recomendação do CNJ

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a ação ajuizada pela Associação Nacional de Membros do Ministério Público Pró-Sociedade contra recomendação do CNJ para evitar a propagação do novo coronavírus.

Citando diversos precedentes, o ministro entendeu que o MP Pró-Sociedade não tem legitimidade ativa para ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). O ministro apontou que não houve a comprovação da representatividade adequada, em âmbito nacional.

Ainda de acordo com Gilmar, a associação apenas "se limitou a invocar as disposições de seu estatuto e a juntar cópias de atas de reuniões realizadas, não demons...