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4 de Maio de 2024

MP suspende prazos da lei de acesso à informação e prioriza coronavírus

Publicado por Consultor Jurídico
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O presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória suspendendo prazos de pedidos feitos via Lei de Acesso a Informacao (LAI). A medida vale para todos os órgãos e entidades da administração pública cujos servidores estão sujeitos a regime de quarentena ou home office.

A MP, publicada na noite desta segunda-feira (23/3) em edição extra do Diário Oficial da União, determina também que sejam priorizados pedidos de acesso à informação relacionados às medidas de enfrentamento da pandemia do coronav...

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