MP vai investigar ato de sociedade de economia mista

É do Ministério Público estadual a atribuição para ajuizar ações civis públicas ou ações civis por ato de improbidade administrativa, quando se tratar de dano ou ofensa a bens, interesses ou serviços de sociedade de economia mista. Assim decidiu o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar Ação Cível Originária que dirimiu conflito de atribuições entre os Ministérios Públicos estadual e Federal.

No caso, ficou a cargo do MP do Rio de Janeiro apurar fatos descritos em procedi...