MPE oficia escolas da comarca de Araguaína para garantir correta aplicação de medidas disciplinares a crianças e adolescentes

O Ministério Público Estadual, por meio do Promotor de Justiça Sidney Fiori Junior, encaminhou, na última segunda-feira, (23/11) recomendações aos gestores de educação das redes pública e privada de todos os municípios da comarca de Araguaína, a fim de esclarecer sobre as atitudes a serem tomadas em casos de indisciplina e infrações cometidas nos espaços escolares.

A recomendação foi encaminhada às Secretarias Municipais de Educação, Diretoria Regional de Ensino, Conselhos tutelares, diretores, professores e demais agentes educacionais e inclui os municípios de Araguaína, Araguanã, Aragominas, Carmolândia, Muricilândia, Nova Olinda e Santa Fé do Araguaia.

A ação deu-se em virtude da ocorrência frequente de atos infracionais nas dependências das escolas e da das constantes solicitações, por parte dos profissionais da área, sobre os procedimentos a serem tomados nessas situações. A falta de orientação nesses casos tem implicado na adoção de medidas que, muitas vezes, contrariam o Estatuto da Criança e do Adolescente.

De acordo com o Promotor de Justiça, os atos infracionais praticados por adolescentes no interior da escola devem ser analisados de acordo com sua gravidade, visando à abertura de processo e posterior aplicação de medida sócio-educativa ao aluno. Os casos de indisciplina, por outro lado,devem ser apreciados na esfera administrativa da escola, aplicando-se as sanções previstas no regimento escolar.

Nesse sentido, a 9ª Promotoria de Justiça elaborou recomendações de ajustamento e encaminhou cópias aos órgãos responsáveis, de modo que tais orientações possam ser devidamente observadas pelas Unidades de Ensino, evitando, assim, condutas incompatíveis com os direitos das crianças e adolescentes e contribuindo com a correta aplicação da lei.