MPES - MPES denuncia loteamento clandestino em Vila Pavão

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Venécia, ofereceu denúncia em desfavor do servidor público municipal Rafael Schultz Tesch. O motivo foi o início de loteamento para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, bem como a venda e reserva de 14 lotes do citado empreendimento ilegal.

Desta forma o MPES requer que o denunciado seja condenado por prática de crime contra a administração pública, por infração ao art. 50, inciso I e ao parágrafo único, inciso I, também do art. 50 (quatorze vezes), da Lei de nº 6.766/79 (Lei do parcelamento do solo urbano), cuja pena mínima pode chegar a 15 anos de reclusão.

Fonte: Ministério Público do Espírito Santo