jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2024

MPF/BA pede vistoria em todos os píeres e atracadouros da Avenida Sete

há 15 anos
0
0
0
Salvar

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) enviou, hoje, 19 de março, recomendação ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para que fiscalizem, no prazo de 30 dias, todos os píeres, atracadouros ou congêneres instalados nos edifícios e empreendimentos no Corredor da Vitória e Avenida Sete de Setembro, em Salvador. A medida visa apurar se a área construída está de acordo com as leis de proteção do patrimônio público e ambiental.

Além da vistoria, os procuradores da República Ramiro Rockenbach, Wilson Rocha de Almeida Neto e Melina Montoya Flores recomendam que os píeres que estejam instalados ou operando em desacordo com a legislação ambiental e patrimonial específica sejam autuados, embargados e interditados.

Com a medida, o MPF/BA pretende que sejam realizados estudos ambientais aptos a identificar se a área em questão possui capacidade para suportar o impacto provocado por estes empreendimentos em conjunto e que seja demonstrado o interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse nacional desses equipamentos, prevenindo-se, desta forma, danos graves ou irreversíveis ao meio ambiente, uso indevido de bens públicos e privatização de bens de uso comum do povo, previsto no artigo 18 da Lei 9.636/98.

E mais, há notícia da existência de projeto de construção de uma piscina sobre uma praia propícia para banho, conhecida como prainha. A recomendação pede que sejam adotadas, imediatamente, medidas administrativas para impedir quaisquer obras com potencial de destruir a referida praia.

O MPF/BA recomenda também a suspensão de processos administrativos de licenciamento e/ou cessão de uso em curso e que envolvam instalação e/ou operação de píeres, atracadouros e congêneres na região a ser vistoriada até que os estudos sejam concluídos. Caso essas medidas não sejam adotadas dentro do prazo estabelecido, o Ministério Público Federal adotará as providências judiciais e extrajudiciais pertinentes para garantir a prevalência das normas de proteção ambiental e patrimonial.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República na Bahia

Tel.: (71) 3338 8003 / 3338 8000

E-mail: ascom@prba.mpf.gov.br

  • Publicações37267
  • Seguidores712
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoNotícia
  • Visualizações123
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/mpf-ba-pede-vistoria-em-todos-os-pieres-e-atracadouros-da-avenida-sete/952897
Fale agora com um advogado online