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MPF/CE quer suspender corte em benefícios a estudantes da Unilab
Ministério Público Federal ingressou com ação na Justiça Federal para garantir a estudantes de Humanidades o pagamento sem cortes de benefícios do Programa de Assistência ao Estudante (Paes)
Publicado por Procuradoria Geral da República
há 9 anos
O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) ingressou com ação na Justiça Federal contra a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab) para suspender o corte no valor de benefícios do Programa de Assistência ao Estudante (Paes). A redução não tem amparo legal, segundo o MPF, e está prejudicando 361 alunos do curso de Bacharelado em Humanidades.
A Unilab expediu um comunicado informando que, a partir de janeiro de 2015, o pagamento dos auxílios do Paes seriam reajustados para menos em relação aos estudantes que também são beneficiários do Programa Bolsa Permanência (PBP), sob a responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os estudantes de Humanidades preenchiam os pré-requisitos para serem atendidos pelos dois programas e vinham recebendo acumuladamente benefícios do Paes e do PBP.
A procuradora da República Nilce Cunha Rodrigues, autora da ação, sustenta que os universitários podem acumular os benefícios e que é ilegal a decisão da universidade de reduzir valores. A procuradora alerta para os graves impactos financeiros e psicológicos causados aos estudantes e que afetam o desempenho acadêmico deles.
O MPF instaurou procedimento para apurar o caso a partir de denúncia feita pelo Centro Acadêmico da Unilab. Na ação, além do pedido de liminar para suspender imediatamente a medida adotada pela universidade, há também pedido para a condenação da instituição ao pagamento dos danos materiais e morais aos estudantes que foram prejudicados.
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Ceará
fone: (85) 3266-7457 / 3266-7458
prce-ascom@mpf.mp.br
Twitter: @mpf_ce
Facebook: /MPFederal
A Unilab expediu um comunicado informando que, a partir de janeiro de 2015, o pagamento dos auxílios do Paes seriam reajustados para menos em relação aos estudantes que também são beneficiários do Programa Bolsa Permanência (PBP), sob a responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os estudantes de Humanidades preenchiam os pré-requisitos para serem atendidos pelos dois programas e vinham recebendo acumuladamente benefícios do Paes e do PBP.
A procuradora da República Nilce Cunha Rodrigues, autora da ação, sustenta que os universitários podem acumular os benefícios e que é ilegal a decisão da universidade de reduzir valores. A procuradora alerta para os graves impactos financeiros e psicológicos causados aos estudantes e que afetam o desempenho acadêmico deles.
O MPF instaurou procedimento para apurar o caso a partir de denúncia feita pelo Centro Acadêmico da Unilab. Na ação, além do pedido de liminar para suspender imediatamente a medida adotada pela universidade, há também pedido para a condenação da instituição ao pagamento dos danos materiais e morais aos estudantes que foram prejudicados.
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