MPF consegue fechar universidade pública que cobrava mensalidade em Goiás
A Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA), do Governo do Ceará, funcionava irregularmente há dez anos em Goiás cobrando mensalidades
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) obteve sentença favorável ao pedido de fechamento de universidade pública que atua em Goiânia e mais seis municípios goianos. A Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA), do governo do Ceará, atuava irregularmente há dez anos em Goiás, oferecendo mais de 2.200 vagas por ano para o curso de pedagogia e para as licenciaturas em português, matemática, química, biologia, história e geografia, além de cursos de pós-graduação.
Na decisão, o juiz da 2ª Vara da Justiça Federal Jesus Crisóstomo de Almeida julgou parcialmente procedentes os pedidos do MPF para condenar a UVA e seus parceiros (Instituto de Desenvolvimento de Educação e Cultura Cristo Rei Idec e a Fundação Antares de Ensino Superior, Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão Faespe) à obrigação de cessar a oferta de cursos de graduação e pós-graduação em Goiás.
Para não prejudicar os alunos, a justiça declarou válida as disciplinas devidamente cursadas e os diplomas emitidos pela instituição de ensino. Além disso, a decisão judicial permitiu a conclusão dos cursos de graduação e de pós-graduação que já haviam sido iniciados até a data em que o MPF/GO impetrou a ação civil pública, em setembro de 2009.
Irregularidades - Das irregularidades constatadas pelo MPF, estavam a falta de competência da entidade de ensino para ministrar curso em outros estados e a cobrança irregular de mensalidades por uma universidade pública. Sendo a UVA ente da administração pública do Ceará, sua atuação em Goiás configura aplicação de dinheiro do contribuinte cearense em favor de cidadãos goianos e assemelha-se à hipótese de uma secretaria de estado que pretendesse ministrar serviços de saúde, educação ou infraestrutura em outra unidade da Federação, explica a procuradora da República Mariane Guimarães, autora da ação.
A Universidade Vale do Acaraú foi criada pela Lei Estadual cerarense nº 10.933/84, com sede no município de Sobral (CE). Processo nº 2009.35.00.016427-9/2ª vara JF-GO.
Ministério Público Federal em Goiás
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