MPF e BB aditam acordo para acessibilidade em agências bancárias
Banco do Brasil não cumpriu todas as exigências de acordo anterior e foi multado em R$ 5 milhões
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal e o Banco do Brasil firmaram um aditamento ao termo de ajuste de conduta (TAC) assinado em 2008, assegurando a acessibilidade bancária às pessoas com deficiência. O Banco do Brasil, signatário do TAC, estava descumprindo algumas exigências e foi multado em R$ 5 milhões.
Em acordo com o MPF, por meio do aditamento do TAC, o Banco do Brasil se comprometeu a adquirir cadeiras de rodas especiais, computadores e outros equipamentos necessários às pessoas com deficiência, além do oferecimento de vagas prioritárias às pessoas com deficiência em cursos realizados pela instituição. O Banco do Brasil terá 60 dias para entregar uma lista das agências e Postos de Atendimento Bancários (PABs) adequados aos requisitos de acessibilidade previstos no TAC. O não cumprimento integral dos prazos significará o pagamento de multa de R$ 5 mil por dia.
O termo de ajuste de conduta é resultado do trabalho do GT Inclusão de Pessoas com Deficiência, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, e foi assinado em 16 de outubro de 2008 com a Federação Brasileira de Bancos, a Febraban. Houve a adesão de 25 instituições financeiras e de 14 Ministérios Públicos estaduais.
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