MPF firma acordo com Banco do Brasil e Caixa sobre movimentação de contas públicas
Iniciativa vai contribuir com a prevenção e o combate à corrupção na utilização de recursos federais repassados a estados e municípios
O Ministério Público Federal (MPF) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal sobre mudanças na forma de guarda e movimentação de recursos públicos da União repassados a estados e municípios. O acordo terá abrangência nacional e prevê a implementação de medidas que permitirão o rastreamento de qualquer movimentação desses valores, além de impedir a transferência de verbas para contas sem a devida identificação e a motivação do repasse.
Os bancos devem implementar, até janeiro de 2017, sistema informatizado para controlar, de forma mais efetiva, a movimentação de recursos liberados pelo governo federal para fins específicos, por meio de convênios, fundos, entre outros. Com isso, ficará impossibilitada a transferência de recursos da conta específica, aberta para receber o repasse de dinheiro federal, para outras contas de titularidade do estado/municípios, as chamadas “contas de passagem”. Além disso, não serão mais permitidos saques na boca do caixa de valores superiores a R$ 800 e as transferências bancárias só serão efetivadas se o gestor informar o CPF ou CNPF do destinatário do recurso, assim como a finalidade do repasse.
De acordo com o procurador da República Alexandre Jabur, coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção no Amazonas, um dos principais benefícios do acordo será a contribuição, de forma definitiva, para que governadores e prefeitos implementem a segregação contábil nas contas públicas, separando as verbas pela origem. A medida facilita o controle, deixa mais claro e transparente a origem do recursos e, por consequência, também faz com que não se misturem verbas de origem diversa, dificultando ou levando uma discussão de quem seria o órgão responsável pela fiscalização.
“O acordo resolve uma questão em âmbito nacional, uniformizando a solução para um problema que atinge municípios e estados. Será possível ter um controle mais efetivo de verbas com destinação específica, como as direcionadas à saúde e à educação, e com isso trazer mais rigos no gasto público. A medida se mostra relevante no contexto local, já que o Amazonas recebe um aporte de recursos federais elevados em várias áreas. Casos, como por exemplo, de desvio de verbas identificados na operação Maus Caminhos, talvez tivessem mais dificuldades para se promover. A manobra era utilizada para misturar recursos da União com verbas de outra origem, dificultando saber se a verba federal foi aplicada na sua finalidade”, destacou Jabur.
Prevenção à corrupção – O termo firmado assegura, na prática, o cumprimento de normas estabelecidas nos Decretos nº. 6.170/07 e nº. 7507/11, que regulamentam a movimentação e a transferência de recursos repassados pela União aos entes federados. A formalização do TAC foi assinada durante a Reunião dos Coordenadores dos Núcleos de Combate à Corrupção do MPF, realizada em Brasília (DF), e é resultado de, pelo menos, quatro anos de atuação institucional, quando foi identificado que a rastreabilidade e custódia de verbas federais junto ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal poderia diminuir significativamente os problemas enfrentados no dia a dia do combate à corrupção. As primeiras medidas foram obtidas pela atuação do MPF nos estados do Maranhão, Tocantins e Amazonas.
Em agosto deste ano, o MPF/AM firmou acordo judicial com Banco do Brasil com o objetivo de mudar a forma de custódia e movimentação dos recursos públicos da União repassados ao estado e aos municípios do Amazonas por meio de convênios. A medida teve o objetivo de impedir que gestores públicos promovam os chamados saques 'na boca do caixa'.
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