MPF/GO participará de ato público contra a PEC 37 em Goiânia
A iniciativa pretende mostrar, pacificamente, a indignação com a PEC 37 que pode alterar a Constituição Federal para excluir o Ministério Público das investigações criminais
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) estará presente no ato público que ocorrerá em Goiânia, no próximo dia 25, contra a proposta de emenda à Constituição nº 37 (PEC37), conhecida como a PEC da Impunidade. A partir das 8h30, os participantes se concentrarão em frente à Assembleia Legislativa, no setor Oeste, para caminharem até o Centro Administrativo, localizado na Praça Cívica, onde haverá distribuição de panfletos para a população e adesivaço.
A iniciativa pretende mostrar pacificamente a indignação com a proposta que pode alterar a Constituição Federal para excluir o Ministério Público das apurações dos crimes de qualquer natureza. De acordo com o texto da PEC, apenas as polícias federal e civil dos estados e do Distrito Federal terão atribuição para investigar as infrações penais.
Para o chefe da Procuradoria da República em Goiás, procurador da República Alexandre Moreira Tavares dos Santos, a sociedade anseia por um sistema criminal que seja mais eficiente no combate à criminalidade, à corrupção e à impunidade, e essa PEC 37, ao atribuir exclusividade das investigações criminais a um único órgão subordinado ao Poder Executivo, polícias federal e civil, vai justamente contra esse anseio social, além de violar tratados internacionais nos quais o Brasil é signatário, como a Convenção de Palermo (Crime Organizado) e Mérida (Corrupção).
Segundo a Constituição Brasileira, a alteração da Carta Magna deve ser realizada por meio de emenda à Constituição, com quórum e votação especiais. Uma PEC deve ser votada em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado), com quórum de 3/5 em cada votação no plenário de cada Casa.
Se aprovada, não só o Ministério Público, mas também outras instituições - como Receita Federal, Banco Central, Tribunais de Contas da União e dos Estados, Controladoria-Geral da União, dentre outras - serão impedidas de realizar investigações, em caráter de colaboração e complementaridade à polícia para combater a criminalidade no país.
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