MPF/PB ajuíza ação contra a Caixa Econômica Federal

A medida pretende obrigar a Caixa a fornecer cópias dos documentos alusivos a contratos de repasse/convênio firmados entre a empresa pública e municípios da Paraíba.

O Ministério Público Federal na Paraíba, por meio dos procuradores da República Roberto Moreira de Almeida e Edson Virgínio Cavalcante Júnior, ingressou com uma ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal (CEF). O objetivo é obrigar a empresa pública a fornecer dados bancários relativos a contas correntes de entidades públicas que recebem repasses de recursos públicos federais, bem como de convênios firmados com o governo federal.

A Caixa Econômica Federal se nega a fornecer esses dados diretamente ao MPF/PB sob a alegação de sigilo bancário. Tendo em vista o fato, o Ministério Público Federal na Paraíba requer, por meio de uma ação civil pública, o pedido de tutela antecipada (liminar para que a Justiça Federal determine que a Caixa Econômica forneça os dados necessários diretamente quando requisitada pelo MPF/PB.

Essa medida visa combater e coibir desvios e fraudes de recursos públicos federais destinados a municípios da Paraíba. No MPF/PB tramitam vários procedimentos administrativos que apuram eventual má-utilização de recursos públicos transferidos pelo governo federal. A CEF tem atuado, em vários desses convênios, como mandatária do governo federal nas transferências de recursos da União para municípios, órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.

O MPF/PB pede a fixação de multa diária de cinco mil reais, caso não sejam cumpridas as medidas previstas.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República na Paraíba

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