MPF/PI obtém nova condenação do ex-prefeito de Anísio de Abreu
O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) obteve na 1ª Vara da Justiça Federal a condenação do ex-prefeito de Anísio de Abreu, Abmerval Gomes Dias pela prática de improbidade administrativa cometida durante seu mandato entre os anos de 2001 a 2004.
De acordo com a ação do procurador da República Antônio Cavalcante de Oliveira Júnior, o ex-prefeito deixou de aplicar na remuneração dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício do magistério os 60% dos recursos do FUNDEF, estabelecidos na Lei nº 9.424/96. Consta ainda que Abmerval Gomes efetuou contratações, com recursos do Fundo e outras fontes de recursos federais, sem prévio procedimento licitatório.
O juízo da 1ª Vara Federal condenou Abmerval Gomes Dias ao pagamento de multa civil no valor de R$ 5.000,00; à proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos; honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00.
Cabe recurso contra a decisão.
Ação Civil de Improbidade – Processo nº 2009.40.00.009184-0
Confira a sentença na íntegra.
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