MPF prorroga prazo de inscrição para participar de audiência pública que discutirá o Estatuto do Desarmamento

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) prorrogou o prazo das inscrições para os interessados em assistir a audiência pública com o tema “Segurança Pública e Estatuto do Desarmamento”. O prazo final das inscrições, que era até o dia 20 de outubro, passa agora para o dia 10 de novembro. Representantes de órgãos, instituições, associações, movimentos sociais e cidadãos podem inscrever-se mediante solicitação, por escrito, dirigida ao 3º Ofício do Núcleo de Tutela do MPF em Goiás, por meio do endereço eletrônico prgo-gabinetedrailtonbenedito@mpf.mp.br. O resultado das inscrições tornar-se-á público mediante publicação de edital, em até cinco dias antes da realização da audiência.

O evento, que ocorrerá no dia 21 de novembro, tem por objetivo reunir informações que embasarão Inquérito Civil (IC) instaurado em março deste ano, em que o MPF apura ações ou omissões ilícitas da União, por intermédio do Ministério da Justiça e da Polícia Federal, relativamente ao cumprimento dos requisitos impostos aos cidadãos para o comércio e registro de armas (ver notícia).

De acordo com informações preliminares apuradas no IC, cidadãos encontram enormes dificuldades para adquirir e registrar armamento de uso permitido em todo o território nacional, embora a legislação possibilite o comércio e registro legal de armas de fogo, desde que o interessado cumpra uma série de requisitos legais.

Para o procurador da República Ailton Benedito, o tema integra a defesa dos direitos fundamentais constantes na Constituição Federal, especialmente à vida, à liberdade, à propriedade e à segurança pública. Para o procurador, a Administração Pública tem colocado entraves para a aquisição e o registro de armas de fogo, mesmo aos cidadãos que cumpram rigorosamente o previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e no decreto que o regulamenta (Decreto nº 5.123/2004).

SERVIÇOEvento: Audiência Pública
Tema: Segurança Pública e Estatuto do Desarmamento
Data: 21 de novembro
Horário: a partir das 9h
Local: auditório da Procuradoria da República em Goiás (Avenida Olinda, Edifício Rosângela Pofahl Batista, Qd. G, Lt. 2, nº 500, Park Lozandes, Goiânia/GO).

Clique aqui e leia a íntegra do Edital de convocação.

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