MPF recomenda que ICMBio interrompa criação e ampliação de unidades de conservação no pantanal
Consultas públicas realizadas no fim do mês de julho nos municípios de Cáceres e Poconé, no estado de Mato Grosso, foram consideradas nulas por falta de embasamento técnico
O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT), por meio do Ofício de Tutela do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, encaminhou recomendação ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para que interrompam a tramitação dos procedimentos administrativos relativos a proposta de aumento das ações de conservação ambiental no pantanal mato-grossense por meio da criação e ampliação de unidades de conservação da natureza nos municípios de Cáceres e Poconé, localizados na região sudoeste do estado.
As propostas apresentadas são de criação de duas novas unidades de conservação, Reserva de Fauna do Pantanal e o Refúgio de Vida Silvestre da Onça-Pintada, e ampliação do Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense e a Estação Ecológica de Taiamã, já existentes.
A recomendação foi realizada em decorrência de não terem sido disponibilizados, previamente, os estudos técnicos que embasam tanto a criação das novas unidades quanto de ampliação das existentes, conforme foi presenciado pelo MPF/MT na audiência pública realizada no dia 31 de julho em Poconé, presidida pelo coordenador de Criação de Unidades de Conservação do ICMBio. Ao ser questionado sobre os estudos, o coordenador afirmou que estão sendo compilados e que somente seriam publicados após a conclusão dos trabalhos.
De acordo com o procurador da República e titular do Ofício de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, Pedro Melo Pouchain Ribeiro, a falta de prévia publicação, disponibilização e apresentação dos estudos, além de afrontar o Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento da Conferência das Nações Unidas (1992), também compromete a qualificação do debate, inviabilizando a participação popular efetiva no processo decisório relacionado a escolha da localização, dimensão e limites para estas unidades. “A disponibilização do Resumo Executivo da Proposta de Criação do Mosaico de Unidades de Conservação do Pantanal Norte não supre a exigência legal de disponibilização dos estudos técnicos, previamente à consulta pública, no curso do processo de criação de unidades de conservação”, afirmou Ribeiro.
Para tanto, além de recomendar a interrupção dos procedimentos administrativos, o MPF/MT também advertiu o ICMBio para que tome as providências para sanar as irregularidades apontadas, com o objetivo de garantir a participação popular efetivamente no processo decisório de criação e ampliação das unidades de conservação no pantanal mato-grossense.
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