MPF/SE ajuiza ação contra município por construções às margens do Rio Poxim em Aracaju

O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) ajuizou ação contra o Município de Aracaju, a Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) e a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) por permitirem construções às margens dos rios Poxim e Sergipe, numa região de preservação permanente, conhecida como “Bico de Pato”, na Coroa do Meio.

Na ação, entre outras medidas, é exigida a remoção das edificações feitas sem licença ambiental. Desde 2009, o MPF se reúne com os órgãos estaduais para garantir que a área seja ecologicamente equilibrada. Nas reuniões foram discutidos meios de preservar a região. Porém, o MPF fez novas investigações e percebeu a expansão das ocupações na área, com a instalação de empreendimentos, o que comprova que vem sendo permitida a ocupação da área, inclusive a construção de imóveis sem licença.

Medidas – Na ação, o procurador Rômulo Almeida pediu a condenação do Município de Aracaju, da Emurb e a Adema a não conceder alvará para qualquer atividade às margens dos rios. Também exige dos órgaõs, no prazo de 90 dias, a identificação de todas as construções realizadas sem licença e a autuação de seus responsáveis, bem como a remoção delas.

Em caso de descumprimento das medidas, o MPF requereu pagamento de multa diária.

A ação tramita na Justiça Federal com o número 0001888-82.2013.4.05.8500.

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