MPF/SE recomenda que Caixa disponibilize modelos de contratos durante Feirões da Casa Própria
Clientes não têm acesso aos modelos dos contratos de financiamento de imóveis durante os Feirões da Casa Própria, promovidos pela Caixa Econômica Federal
Publicado por Procuradoria Geral da República
há 14 anos
O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) recomendou à Caixa Econômica Federal que facilite o acesso de clientes à minuta de contrato de financiamento de imóveis, inclusive durante os Feirões da Casa Própria, promovidos pelo banco. Após receber denúncia de clientes, o MPF constatou que os estandes de exibição de empreendimentos financiados pela Caixa não disponibilizam os modelos de contratos de compra e de financiamento.
Dessa forma, os consumidores são obrigados a fechar negócio tendo apenas conhecimento do modelo de proposta. O procurador da República Rômulo Almeida, que assina a recomendação, esclarece que em casos como este, em que o comprador não está sendo adequadamente informado, o contrato pode ser, inclusive, anulado. “Tal conduta representa grave afronta aos direitos do consumidor, consagrados constitucionalmente, em especial o direito à informação”, destaca o procurador.
A recomendação pede que a Caixa também exija das construtoras e imobiliárias que ofertam imóveis financiados por aquele banco que disponibilizem aos seus clientes as minutas dos contratos de compra e de financiamento, inclusive durante os Feirões da Casa Própria. A CEF terá prazo de cinco dias para informar ao MPF se acatou a recomendação e comprovar que está cumprindo.
As instituições não são obrigadas a cumprir as ações recomendadas, mas caso não o façam, o MPF deverá tomar as medidas judiciais cabíveis.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República em Sergipe
(79) 3301-3874 / 3301-3837 / 9931-6732
ascom@prse.mpf.gov.br
Twitter: @mpf_se
Dessa forma, os consumidores são obrigados a fechar negócio tendo apenas conhecimento do modelo de proposta. O procurador da República Rômulo Almeida, que assina a recomendação, esclarece que em casos como este, em que o comprador não está sendo adequadamente informado, o contrato pode ser, inclusive, anulado. “Tal conduta representa grave afronta aos direitos do consumidor, consagrados constitucionalmente, em especial o direito à informação”, destaca o procurador.
A recomendação pede que a Caixa também exija das construtoras e imobiliárias que ofertam imóveis financiados por aquele banco que disponibilizem aos seus clientes as minutas dos contratos de compra e de financiamento, inclusive durante os Feirões da Casa Própria. A CEF terá prazo de cinco dias para informar ao MPF se acatou a recomendação e comprovar que está cumprindo.
As instituições não são obrigadas a cumprir as ações recomendadas, mas caso não o façam, o MPF deverá tomar as medidas judiciais cabíveis.
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