MPF/SP: acordo determina que Uniesp corrija contratos com Fies

O Grupo Educacional Uniesp terá que corrigir todos os contratos irregulares firmados com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do Governo Federal para voltar a realizar novas inscrições no programa. Na última quarta-feira, 16 de abril, o Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP), o Ministério da Educação (MEC), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Uniesp assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de regularizar os financiamentos e evitar prejuízos aos estudantes dos estabelecimentos de ensino do grupo.

Segundo o termo, contratos com o Fies apresentavam informações incorretas sobre o curso e número de semestres financiados, valor da mensalidade e instituição escolhida. O grupo está proibido de contratar novos financiamentos estudantis desde 2013.

O acordo determinou ainda que a Uniesp conceda desconto de 30% nas mensalidades do primeiro semestre de 2014 para todos os universitários matriculados, com ou sem Fies. A instituição também deverá estender aos estudantes financiados por recursos federais todos os descontos e modalidades de bolsa, estando sujeita a multa de R$ 20 mil por aluno prejudicado.

Prazos - Os estudantes com contrato de financiamento irregular deverão ser notificados para efetuar o recadastramento de seu login e senha de acesso ao SisFIES, sistema de cadastro no programa. Eles terão de 5 de maio a 30 de junho para solicitar pela internet a transferência de curso e instituição de ensino, quando houver informações incorretas. Também dentro deste prazo, o grupo educacional terá que solicitar a renovação dos contratos com a devida correção do número de semestres e do valor da mensalidade, que deverá ser o mesmo para estudantes com ou sem financiamento federal.

Os contratos com irregularidades irreparáveis terão que ser encerrados no SisFIES pelo aluno. Nesses casos, a Uniesp deverá arcar com a quitação do saldo devedor até 31 de dezembro de 2014 e conceder bolsas de estudo integrais para que os universitários com financiamentos encerrados terminem seus cursos sem ônus. Até a liberação de novos contratos com o Fies, o grupo também não cobrará as mensalidades dos estudantes que ingressaram nos cursos na expectativa de obterem futuro financiamento estudantil. A Uniesp ficará impedida, até 31 de agosto de 2014, de requerer pagamento de taxa dos alunos que desejarem transferência para outros estabelecimentos de ensino.

O TAC estabeleceu ainda que o grupo educacional não adquirirá ou criará novas instituições de nível superior por até seis meses, sob pena de multa de R$ 1 milhão a cada vez que houver descumprimento.

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