MPF/SP recomenda que Anac crie canal direto de reclamação no Aeroporto de Viracopos
Anac deve regular e fiscalizar as atividades de aviação civil; por isso, precisa criar meios que facilitem o registro de reclamações dos usuários
O Ministério Público Federal (MPF) em Campinas (SP) recomendou à Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac) que seja disponibilizado ao cidadão um canal direto para reclamações no Aeroporto Internacional de Viracopos. O MPF quer que sejam instalados no local cartazes de informação com endereço eletrônico, telefone para reclamações e também que seja eliminada a exigência de prévia reclamação ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) das companhias aéreas como requisito para que o cidadão possa registrar reclamações na Anac. Atualmente, a agência reguladora estabelece como requisito obrigatório para recebimento de reclamação que o cidadão já tenha registrado sua queixa junto ao SAC da própria empresa aérea.
A recomendação foi enviada no último dia 3 de outubro, e a Anac tem um prazo de 15 dias para eliminar a prévia reclamação ao SAC das companhias aéreas como requisito para que o cidadão possa registrar sua reclamação na agência reguladora e para que disponibilize cartazes, no saguão e nas salas de embarque, com endereço eletrônico e telefone para reclamações.
Já para a instalação de um canal direto para formulação de reclamações um terminal de computador com acesso ao portal de reclamações ou mesmo formulários padronizados -, o prazo é de 90 dias. Nesse mesmo prazo, a Anac também deve criar em seu website um link claramente visível para p acesso do cidadão ao formulário de reclamações.
O procurador da República Edilson Vitorelli Diniz Lima, autor da recomendação, sustenta que, como é competência da Anac regular e fiscalizar as atividades de aviação civil, se faz necessária a criação de meios que facilitem aos passageiros o registro de reclamações. De acordo com ele, embora seja possível ao consumidor efetuar reclamação telefônica, sequer existe, na sala de embarque do Aeroporto Internacional de Viracopos, cartaz informando o número de telefone.
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