MPPB cobra informações sobre registro de financiamento de veículos

A Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão da Capital solicitou, nesta quarta-feira (11), à superintendência do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/PB) informações sobre as medidas que estão sendo adotadas para garantir o cumprimento do artigo 1.361 do Código Civil Brasileiro, que versa sobre o registro dos contratos de financiamento de veículos.

Segundo o promotor de Justiça Valberto Cosme de Lira, existem decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio Tribunal de Justiça da Paraíba determinando que esses registros devem ser feitos apenas nos Detrans e não em cartórios como vinha acontecendo, ilegalmente, no Estado até o início do ano.

O objetivo do Ministério Público da Paraíba é garantir que não seja renovado o convênio firmado há cinco anos por órgãos do Executivo estadual. O documento obrigava o paraibano a arcar com despesas notariais para registrar os contratos de financiamento de veículos, o que contrariava a lei.

Convênio

Um convênio firmado em 2006 pelo então governador do Estado, secretário de Segurança Pública e pelo superintendente do Detran/PB obrigava o paraibano a fazer o registro dos contratos de financiamento de veículos em cartórios, gerando mais despesas ao cidadão. “Aqui na Paraíba, não se sabe como, sempre acontecia concessão de medidas liminares, obrigando o Detran/PB a cumprir esse convênio, que estranhamente, foi firmado 36 dias depois de um acórdão do Tribunal de Justiça afirmar a não obrigatoriedade de tal registro nos cartórios”, explicou Lira.

O prazo de vigência do convênio expirou no último dia 6 de fevereiro.