MPPR - Ministério Público e Município firmam acordo para regularizar serviço de transporte escolar

A Promotoria de Justiça de Cândido de Abreu firmou, na última semana, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com a administração municipal para a regularização do transporte escolar na cidade.

De acordo com o documento, após constantes reclamações comunicadas à Promotoria relacionadas ao transporte escolar fornecido pelo município aos estudantes da zona rural, foi instaurado inquérito civil para apurar a qualidade desta prestação de serviço.

O termo, assinado pelo promotor de Justiça Leonardo Dumke Busatto, pelo prefeito, pela procuradora do município, pela secretária municipal de Educação e Cultura e pelo responsável pelo Transporte Escolar de Cândido de Abreu, prevê a necessidade de se regularizar a frequência e a disponibilidade da condução nas localidades rurais. Segundo a Promotoria, a condução de estudantes até as escolas, nessas localidades, tem se mostrado deficitárias.

Além disso, o documento prevê a regularização da distância máxima a ser percorrida a pé pelos alunos até o ponto de embarque do transporte: um quilômetro para alunos do Ensino Fundamental e dois quilômetros para os alunos do Ensino Médio.

O descumprimento do acordo incidirá em multa diária no valor de R$ 500 até a completa regularização, cujo valor será revertido para o Fundo Especial para a Infância e Juventude, gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Fonte: Ministério Público do Paraná