MPT aciona Tribunal para obter informações sobre cumprimento de determinação do CNJ
Ao julgar pedido de providências no caso do desembargador aposentado Abdalla Jallad, o Conselho determinou que todos os juízes do trabalho do Estado fossem orientados sobre impedimento da advocacia antecipada.
Campo Grande (MS), 21/05/2013 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) oficiou ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, nesta terça-feira, 21 de maio, para solicitar informações sobre as providências tomadas no caso do desembargador aposentado Abdalla Jallad, quanto ao impedimento do exercício da advocacia antecipada.
Em sessão realizada em abril, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao julgar pedido de providências do MPT, determinou que o TRT oriente formalmente todos os juízes e desembargadores trabalhistas quanto ao impedimento da prática de atos de advocacia pelo desembargador aposentado, até o fim da chamada “quarentena advocatícia". A Constituição Brasileira proíbe a advocacia no juízo ou tribunal pelo qual o magistrado se aposentou, pelo prazo de três anos, depois do afastamento do cargo, seja por aposentadoria ou exoneração. Esse período de proibição é denominado" quarentena de saída ".
Conforme consta na decisão, o Conselho determinou ao TRT24"que oficie os seus magistrados para observarem a quarentena constitucional em relação ao Desembargador aposentado Abdalla Jallad, bem como outros magistrados na mesma situação fática, notificando a Seccional da OAB, o Conselho Federal da OAB e o Ministério Público quando ocorrer a advocacia extemporânea".
O MPT ingressou com representação junto ao CNJ por causa da atuação do desembargador aposentado em processo trabalhista, no qual ele estaria impedido de advogar. Jallad foi aposentado em 7 de dezembro de 2010, ao alcançar a idade máxima de 70 anos para ocupação de cargo no serviço público nacional. Para cumprir o período de quarentena, ele só poderia exercer a advocacia perante as Varas do Trabalho e o TRT da 24ª Região a partir de 7 de dezembro de 2013.
Por não ter sido fixado prazo na decisão do CNJ, o MPT entende que a determinação deve ser observada de imediato, o que motivou o pedido de informações quanto às providências materiais tomadas pelo Tribunal.
Fonte: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul
Contato: (67) 3358-3034
Sede: Rua Pimenta Bueno, 139, Bairro Amambaí - Campo Grande/MS - 79005-020 - Fone/Fax: (0xx67) 3358-3000
PTM de Dourados: Rua Ponta Porã, 2045, Vila Progresso - Dourados/MS - 79825-080 - Fone: (0xx67) 3410-4000
PTM de Três Lagoas: Rua Ranulpho Marques Leal, 378, Jardim Angélica - Três Lagoas/MS - 79611-100 - Fone: (0xx67) 3509-2000
PTM de Corumbá: Rua Ladário, 788, Centro - Corumbá/MS - 79303-030 - Fone: (0xx67) 3232-3020
Esta página é melhor visualizada nos navegadores Firefox 3.6, Internet Explorer 7.0 e Chrome 20.0 ou superiores, em resolução mínima de 800x600