MPT pede retificação de decreto da Prefeitura de Feira criando comissão
O Ministério Público do Trabalho (MPT) pediu que a prefeitura de Feira de Santana faça uma retificação no decreto municipal que instituiu comissão de fiscalização preventiva para a micareta de 2016.
O Executivo havia nomeado membros para as comissões sem que os indicados fossem previamente consultados. O ofício é assinado pela procuradora do trabalho Jaqueline Coutinho Silva, que foi apontada como membro de uma comissão criada pelo Executivo municipal.
“Parabenizamos a iniciativa da prefeitura de liderar uma fiscalização preventiva integrada. Contudo, não cabe à Prefeitura de Feira de Santana ou às suas secretarias, mediante normas municipais, prever atribuições a órgãos não integrantes de sua estrutura interna, nem, muito menos, designar membros para participar de comissões de fiscalização sem previamente consultá-los”, esclareceu a procuradora, que não pôde participar da reunião por não ter sido avisada com antecedência e já possuir outro compromisso institucional no horário.
No ofício enviado ao secretário de Cultura, Esporte e Lazer, Rafael Cordeiro, e ao prefeito José Ronaldo, com cópia para o procurador-geral do município, Cleudson Almeida, a procuradora Jaqueline Coutinho esclareceu que “o MPT foi alçado pela Constituição Federal de 1988 à condição de instituição autônoma, independente e desvinculada de qualquer dos Poderes da República. O decreto publicado acaba transmitindo aos cidadãos uma falsa ideia de subordinação ou vinculação dessa instituição à Prefeitura Municipal”.
O MPT em Feira enviou o servidor Italvar Medina para o encontro realizado ontem (24), no auditório da Secretaria Municipal de Saúde. “Ocorrendo qualquer situação de trabalho infantil ou outra irregularidade trabalhista envolvendo direitos de cunho coletivo, o MPT deverá ser avisado para adotar as providências cabíveis para responsabilizar as empresas e impedir que essa prática ocorra e também para que esses jovens sejam encaminhados ao serviço de assistência social do município de Feira de Santana”, destacou Medina, durante o encontro.