"MPT tem legitimidade pelo TST para atuar contra escritórios", diz procuradora

O debate sobre a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para entrar com ação coletiva questionando contratos de sócios em escritórios de advocacia ganhou um novo capítulo nesta semana. O Tribunal Regional de Trabalho da 6ª Região (PE) decidiu que o MPT não tem legitimidade, mas os procuradores contestam.

No caso, a banca Siqueira Castro Advogados foi condenada em primeira instância por fraudar relações de trabalho ao colocar os profissionais como associados no contrato social da banca. O TRT-6 reformou a sentença, afirmando que o reconhecimento de vínculo de emprego é direito individual, logo, não pode ser postulado em ação civil pública, de natureza coletiva.

A procuradora do trabalho Vanessa Patriota, do MPT-PE, ...