MPTO - Ex-prefeita de Araguaína responderá por fraude de licitação

A ex-prefeita de Araguaína, Valderez Castelo Branco, responderá na Justiça pela contratação, sem processo licitatório, durante oito anos (2001 a 2008), de caminhão tipo basculante para o transporte de entulhos. A prática tornou-se alvo de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado (MPE) no último dia 21, na qual se alega ter a gestora praticado fracionamento irregular de despesas na intenção de burlar a necessidade de licitação.

Nos oito anos, a locação do veículo foi praticada, de forma direta, por 39 vezes, de modo que nunca atingisse o valor de R$ 8 mil, a partir do qual se torna obrigatória a realização de licitação. Os prejuízos causados ao erário estão estimados em R$ 173.783,31.

A locação de veículos para transporte de entulhos é de extrema necessidade, exigindo-se do administrador público que trace um prognóstico, planeje as necessidades e licite as compras futuras. Ora, se a Prefeitura sabia, de antemão, que seria necessário a realização das referidas locações para suprir a demanda do município, era sua obrigação efetivar o procedimento licitatório, justifica, no texto da ACP, o titular da Promotoria do Patrimônio Público de Araguaína, Alzemiro Wilson Freitas.

Além da ex-prefeita, a ACP atinge também Wilhames Ribeiro Paz, proprietário do veículo, beneficiado com os contratos irregulares. Na ACP, é requerida a indisponibilidade dos bens de ambos, de modo a assegurar o ressarcimento integral dos danos causados ao erário, além do pagamento de multa e outras penalidades.

A irregularidade foi constatada em investigação feita pelo Centro de Apoio às Promotorias (Caop) do Patrimônio Público, órgão auxiliar do MPE.

Fonte: Ministério Público do Tocantins