Mudanças: Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez

A Medida Provisória (MP) nº 739/16, que previa mudanças drásticas aos benefícios por incapacidade, perdeu a sua vigência em 4 de novembro. Agora, os segurados que recebem Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez devem ficar atentos à tramitação do Projeto de Lei nº 6.427/16, para verificar como fica a situação.

O Auxílio-Doença é um benefício que permanece sendo devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho. A Aposentadoria por Invalidez é um benefício devido ao segurado permanentemente incapaz às atividades laborativas. Ainda, o segurado que obtiver o indeferimento do seu pedido ou o cancelamento do benefício pode requerer a revisão do ato do INSS na via judicial.