Município é impedido de fechar escola sem obedecer Lei de Diretrizes e Bases

Municípios não podem fechar escolas sem consultar o órgão normativo do sistema de ensino, analisar o impacto da ação e ouvir as manifestações da comunidade escolar. O entendimento levou a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás a manter decisão da comarca de Minaçu, vetando o fechamento da Escola Pública Rural Municipal Beira Rio.

O juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad, relator do voto, destacou que o município não obedeceu a Lei das Diretrizes e Bases.

Proposto pela prefeitu...