Município é obrigado a melhorar condições de trabalho em hospital
Acordo foi assinado com o MPT e prevê até o final de dezembro para a Prefeitura comprovar abertura de licitação para fazer os serviços
Belo Horizonte - O município de Governador Valadares, por meio da Secretaria de Saúde, tem até o final de dezembro para comprovar ao Ministério Público do Trabalho (MPT) que abriu licitação para contratar empresa que deverá fazer obras de manutenção e adequação das condições de saúde e segurança nas dependências do Hospital Municipal de Governador Valadares. Ao longo de 2016, o hospital foi alvo de diversas denúncias na imprensa da cidade, pelas condições precárias de trabalho e atendimento a pacientes.
O hospital assinou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o MPT, no mês de outubro, assumindo uma série de obrigações a serem cumpridas em prazo máximo de um ano, sob pena de multas que variam de R$ 10 a R$ 100 mil.
"Laudos do Serviço de Engenharia da Prefeitura e da Assessoria de Engenharia e Medicina do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (ASSEMT), nos possibilitaram identificar cerca de 300 irregularidades que vão desde fiação exposta, trincas, infiltrações, problemas em revestimentos de pisos e paredes, até falta de manutenção em máquinas, descarte irregular de resíduos e ausência de programa de saúde e segurança", explica o procurador do Trabalho Max Emiliano Sena, que atuou no caso. "No TAC estão apenas as irregularidades visíveis", destacou o procurador na cláusula nº 389, que determina a contratação de empresa especializada para analisar a parte estrutural do prédio: hidráulica, elétrica, sanitária e gás.
Irregularidades - Entre os setores apontados com irregularidades estão as salas de urgência, emergência, sala de recepção, banheiros, consultórios, pediatria, enfermagem, internação e necrotério. Foram encontradas, também, irregularidades nos setores utilizados pelos funcionários como as salas de depósito, de faturamento e administração.
Além das reformas no espaço físico, o hospital deverá manter funcionando o Programa de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) para garantir a segurança dos funcionários do hospital. Um Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), que também deverá ser adotado, tem o objetivo de prevenir e diagnosticar precocemente os danos à saúde do empregado.
Deve-se, ainda, ser feita a Análise Ergonômica em todos os setores, para que as condições de trabalho sejam adaptadas às características dos trabalhadores, possibilitando que as tarefas sejam realizadas, a fim de assegurar a integridade física do trabalhador.
Caso o Município não comprove a contratação da empresa responsável pela obra, até o final de dezembro, estará sujeito à execução de multas que podem chegar a R$ 100 mil, por cada cláusula descumprida, previstas no TAC firmado perante a unidade do Ministério Público em Governador Valadares. O acordo é composto de 392 cláusulas.
Inquérito Civil nº 36.2015.03.006/3