Município firma acordo de R$ 350 mil com MPT
Valor é referente a pagamento de indenização pela contratação irregular de empresa terceirizada
Porto Alegre - O município de Fortaleza dos Valos firmou nesta sexta-feira acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), comprometendo-se a pagar precatório de R$ 350 mil. O valor é referente a indenização por danos morais coletivos, definida em sentença proferida em ação civil pública (ACP), ajuizada pelo MPT em setembro de 2012 , por conta de contratação irregular de empresa prestadora de serviços terceirizados.
O acordo, assinado pela prefeita Márcia Rossatto Fredi, estipula que a dívida será paga mediante a utilização do valor de até R$ 80 mil para a compra de veículo destinado para o transporte de usuários dos serviços de saúde do município que necessitam de consultas ou tratamentos especializados, oferecidos em cidades próximas. O restante do valor, R$ 270 mil, será pago em 30 parcelas, mediante retenção mensal do repasse do Fundo de Participação dos Municípios, a partir de agosto de 2017. O MPT indicará projetos da região de Santo Ângelo para a destinação destes valores.
O acordo resultou de audiência de conciliação realizada no Juízo Auxiliar de Conciliação, Execução e Precatórios (JACEP) da Justiça do Trabalho e aguarda a homologação da presidência do Tribunal Regional do Trabalho (TRT4).
A ação civil pública foi ajuizada em 2012 pelo procurador do Trabalho Veloir Dirceu Furst, com pedidos para regularização da terceirização ilícita de serviços de saúde praticada e indenização por danos morais coletivos. Representou o MPT o procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner, responsável pelo caso, sendo que a audiência foi presidida pelo juiz do Trabalho Luís Henrique Bisso Tatsch.
ACP nº 0000853-66.2012.5.04.0611
Com informações da Secom/TRT4