Municípios podem analisar recursos contra multas da Polícia Rodoviária Federal

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou parecer reconhecendo a legalidade de municípios que tenham convênios com a Polícia Rodoviária Federal para analisar recursos contra multas de trânsito aplicadas pela corporação.

A orientação encerra uma divergência jurídica sobre a competência para o julgamento de recursos de multa de trânsito por municípios nesses casos, uma vez que a Lei 9.784/99 veda expressamente a delegação de competência para julgamento de recursos, enquanto as disposições do Códig...