Negar transferência a alunos que estão inadimplentes nas mensalidades é ilegal

Para obrigar pais e alunos a pagar débitos, algumas faculdades e escolas adotam medidas como negar transferências, históricos e certificados. Essa prática é ilegal e pode prejudicar a vida dos estudantes.

Segundo Orlando Vieira, existem meios legais para que as instituições de ensino cobrem o pagamento das dívidas. Às vezes, o pai tem a preocupação de transferir o aluno para uma escola mais barata porque não vai poder pagar à atual. Por isso, precisa da transferência de forma rápida, para não perder a vaga.

O advogado explica que a pessoa pode procurar a Justiça e pedir tutela antecipada (liminar). Com isso, no início do andamento da ação, o juiz profere uma primeira decisão, determinando que a instituição emita o documento.

Normalmente, os pais fazem a solicitação no final do semestre ou ano letivo. Se a instituição negar e o prejudicado procurar os órgãos de defesa do consumidor, leva um ou dois meses para que a audiência de conciliação seja marcada. Provavelmente, após esse tempo, o prazo para apresentar a documentação na outra escola tenha se esgotado.

DESCREDENCIAMENTO

Ainda conforme o especialista, caso a decisão judicial seja descumprida, as escolas e faculdades podem ser descredenciadas junto ao Ministério da Educação (MEC). Além disso, estão sujeitas ao pagamento de multas.

DANOS MORAIS

O constrangimento nasce quando não se obedece a lei. Quando se nega um direito. Quando há coação. Uma pessoa não pode deixar de estudar, de fazer provas ou se inscrever em concurso porque está devendo, assegura o advogado.

Nas ações judiciais, também é possível que a pessoa prejudicada solicite reparação moral, declarando que foi constrangida. Além da recusa de entrega de documentos, também é proibido fazer cobranças em sala de aula.

Fonte: Jornal O Estado - 29/12/2011