Nininho quer que seguradoras informem consumidor sobre recusa da renovação do seguro
Deputado quer mais garantias ao consumidor que tem expectativas frustradas quanto a segurança material de seu bem
O consumidor que busca resguardar um bem material contratando seguradoras pode ter seu direito ampliado caso o Projeto de Lei número 75/2013, seja aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso. A proposta apresentada pelo deputado estadual Ondanir Bortolini Nininho quer obrigar as empresas seguradoras a informar ao consumidor o motivo em caso de recusa da contratação ou renovação do seguro.
Segundo o parlamentar a iniciativa em criar o PL foi em decorrência da reclamação de uma cliente que requereu a renovação do seguro de seu automóvel e não foi comunicada oficialmente de que o serviço havia sido recusado pela empresa e, nesse período, o carro foi roubado.
E, como a consumidora optava por pagamento do seguro em débito em conta corrente, não verificou que a cobrança não havia caído na conta. Foi surpreendida ao acionar o seguro e verificar que havia perdido o carro.
Contra esses prejuízos ao consumidor, o parlamentar acredita que a proposta em tramitação amplia o dever da seguradora em confirmar com o cliente de sua ciência da recusa da renovação ou contratação de um seguro, com os respectivos motivos, argumenta Nininho.
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