No Dia do Advogado, relator apresenta parecer pelo fim do Exame de Ordem
O deputado federal Ricardo Barros (PP-PR) apresentou nesta terça-feira (11/8), à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, parecer favorável a seis projetos de lei que eliminam a necessidade do Exame de Ordem para o exercício da advocacia.
“Não há porque continuar existindo apenas para a Ordem dos Advogados do Brasil um privilégio ilegítimo, inconstitucional e absurdo, que encontrava justificativa na mentalidade do Império, de onde se originou”, afirma no documento. Para ele, a obrigatoriedade da prova viola o Estado Democrático de Direito, “pois afirma que a Ordem está acima das demais associações ou representações de classe, expressando privilégio odioso e que deve ser erradicado de nosso meio”.
O deputado disse ter analisado manifestações de uma série de bacharéis em Direito de todo o Brasil, além de lideranças políticas, estudantes, entidades e até familiares de bacharéis que se esforçaram para formar os filhos e não conseguiram passar no exame.
Barros apontou que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já se declarou contra a obrigatoriedade da prova, por entender que a restrição de acesso à profissão “atinge o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade de trabalho, ofício ou profissão, consagrado pela Constituição”. A tese foi abordada em parecer de uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal.
Os projetos aprovados pelo relator são: 2.154/2011, 5.801/2005, 7.553/2006, 2.195/2007, 2.426/2007 e 2.154/2011. As propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pela CCJ. Se o relatório for aprovado, a matéria vai seguir direto para o Senado.
O fim do exame também é apoiado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que já tentou inserir mudanças em ao menos duas ocasiões: em 2003, ele incluiu uma emenda na medida provisória que criou o programa Mais Médicos; em 2014, incluiu o fim da taxa de inscrição no Exame de Ordem no relatório de outra medida provisória que mudava questões tributárias e contábeis. Com informações da Agência Câmara Notícias.
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