No STF, relator vota pela manutenção da Lei da Anistia
Relator da ação que contesta no STF (Supremo Tribunal Federal) a abrangência da Lei da Anistia aos torturadores do regime militar, o ministro Eros Grau, recomendou o arquivamento da matéria no julgamento desta quarta-feira (28). Depois de mais de cinco horas, o julgamento foi paralisado pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, e será retomado hoje (29).
Na avaliação dele, a ação proposta pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) fere acordo histórico que permeou a luta por uma 'anistia ampla, geral e irrestrita' e que o Judiciário não teria autorização para reescrever a história da Lei da Anistia. Da forma como foi proposta pela OAB, a matéria 'reduziria a nada' a luta pela anistia travada ao final do período ditatorial, disse em seu voto.
'Reduzir a nada essa luta, as passeatas duramente reprimidas pela polícia e os comícios é tripudiar os que com desassombro e coragem lutaram pela anistia na hora certa. Sem ela, não teria sido aberta a porta do colégio eleitoral para eleição do doutor Tancredo [Neves]', argumentou Eros Grau. 'A anistia é para ser concedida a pessoas indeterminadas e não a determinadas pessoas', complementou.
O relator apresentou um parecer de 76 páginas em uma sessão que durou quase cinco horas no STF. Eros Grau terminou a leitura do voto com a mensagem: 'É necessário não esquecermos para que as coisas não voltem a acontecer como foram no passado.'
A ação foi apresentada pela OAB, que questiona o perdão para crimes comuns praticados por agentes do governo durante a ditadura militar, como assassinatos, estupros, sequestros e torturas, entre outros delitos praticados. Acompanharam a decisão do STF também o diretor de direitos humanos e cidadania da AMATRA 8, Rodrigo Clazer, a diretora para juízes fora de sede da entidade, Suzanna Affonso e o associado Ney Maranhão.
A lei completou 30 anos em agosto de 2009 e é a primeira questão polêmica a ser julgada no plenário da Suprema Corte depois da posse do novo presidente, ministro Cezar Peluso, que substituiu Gilmar Mendes na última sexta-feira (23). Mendes deixou o comando do STF, mas continua no quadro de ministros da Corte.
A favor - Antes de Eros Grau apresentar seu parecer, entidades favoráveis e contrárias à ação apresentaram seus argumentos da tribuna do STF. Falando em nome da Ordem dos Advogados, o jurista Fábio Konder Comparato argumentou que a norma, da forma como foi aprovada há 30 anos, deixou sem punição autores de 'crimes de incomum violência' e lembrou que a matéria foi aprovada por um 'parlamento submisso'.
'É lícito e honesto que governantes e seus comandados que tenham cometido crimes de profunda violência sejam perdoados por uma lei votada por um Congresso submisso?', questionou Comparato.
Contra - Já a AGU (Advocacia-Geral da União) procurou derrubar os argumentos favoráveis à ação da OAB. O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, sustentou que a Lei da Anistia foi um 'ato de clemência'.
'Reconhecer a constitucionalidade da Lei de Anistia é diferente de compactuar com o cometimento de tais crimes. Anistia é ato político de clemência', justificou o advogado-geral da União.
com informações do portal de notícias do G1