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6 de Maio de 2024

Norma coletiva não pode proibir gratificação de função com horas extras

Publicado por Consultor Jurídico
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É inválida norma coletiva que proíbe o recebimento cumulativo de gratificação de função e horas extraordinárias. Por esse motivo, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitou recurso de embargos do Banco do Estado do Paraná contra ex-empregada da empresa....

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