Normas da ABNT não são protegidas por direito autoral, decide Celso de Mello

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) sofreu mais uma derrota em sua luta judicial para que a empresa Target seja impedida de comercializar notas técnicas com a marca da entidade. Agora, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, não acolheu recurso da associação e definiu que as normas técnicas produzidas pelo órgão não estão protegidas por direitos autorais.

De acordo com o ministro "fica fácil perceber que as normas técnicas supervisionadas pela autora enquadram-se na...