Nota de esclarecimento: "Pedaladas Fiscais"

Em relação às afirmações feitas por senadores e demais participantes do julgamento do pedido de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff sobre o pedido de arquivamento, por inexistência de crime, no caso das 'pedaladas fiscais', o Ministério Público Federal (MPF) esclarece:

a - Em momento algum, o procurador da República Ivan Cláudio Marx, autor do pedido, investigou atos da presidente afastada Dilma Roussef. Em razão da atribuição, Marx investigou apenas os atos dos então ministros, servidores e diretores de bancos públicos. Dessa forma, ao concluir pela existência de improbidade administrativa e inexistência de crime, o procurador faz referência, apenas, aos atos praticados por esses últimos (ministros, servidores e diretores de bancos públicos).

b - A improbidade administrativa apontada se refere apenas aos atos ocorridos até o ano de 2014. A investigação ainda segue para definir quem, entre os investigados, foram os responsáveis pelos atos.

c- Ainda não há conclusão sobre a existência ou não de improbidade administrativa no que se refere aos atos posteriores a 2014. Há, sim, conclusão sobre a inexistência de crime.

Por fim, o procurador esclarece que é lotado em Brasília e está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos aos senadores que decidirão o pedido de impeachment, não havendo necessidade de serem feitas ilações sobre seu pensamento.

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