Nota técnica do MPS esclarece dúvidas acerca da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos
Nota técnica do MPS esclarece dúvidas acerca da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos
Uma Nota Tecnica de 13 páginas, contendo informações relevantes sobre dúvidas acerca da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos foi divulgada no mês de maio pelo Ministério da Previdência Social., assinada pela Coordenadora de Normatização do MPS, Marina Andrade Pires Sousa, juntamente com os responsáveis da Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal, do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público e da Secretaria de Políticas de Previdência Social.
Segundo a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Dra. Jane Berwanger, desde a publicação da Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, têm surgido dúvidas acerca da aposentadoria porinvalidez dos servidores públicos.
Ao contrário do que chegou a ser interpretado, os proventos do aposentado por invalidez continuam sendo proporcionais, com exceção dos acidentes e das doenças decorrentes do trabalho e de algumas doenças mais graves, como câncer, AIDS e nefropatia grave, explica a advogada. Segundo ela, o que mudou foi apenas a base de cálculo. Antes era a média da remuneração, e agora passou a ser o valor da
remuneração do cargo efetivo, explica, ressaltando que os benefícios concedidos após 31/12/2003 serão, inclusive, revistos.