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7 de Maio de 2024

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

Publicado por JusPodivm
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O número de prisões feitas nas operações da Polícia Federal caiu 40% depois que passou a vigorar uma lei penal que restringe detenções. A lei 12.403, válida desde julho de 2011, alterou as regras para prender suspeitos durante investigações ou réus no curso dos processos. A lei proibe a prisão pr...

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http://www.conjur.com.br/2013-jan-07/noticias-justiça-direito-jornais-segunda-feira

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