Nova Lei nº 14.331 de 04 de maio de 2022

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Nova Lei nº 14.331 de 04 de maio de 2022 - reforma da previdência.

- O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, sancionou lei que muda as regras do pagamento de honorários periciais a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade.

- A lei determina que NÃO haverá mais cobertura da perícia para que não for considerado hipossuficiente financeiramente.

- A nova lei impõe, novamente, o divisor mínimo, que equivale a um percentual de 60% (108 meses) do total de contribuições exigidas para se aposentar (180 meses ou 15 anos).

- A reforma da previdência de 2019 tinha rechaçado o divisor mínimo, o que abriu uma brecha para que as pessoas com poucas contribuições se aposentassem com valor acima da média.

- Agora a nova lei, acrescentou, novamente, o divisor mínimo de 108 meses, com exceção da aposentadoria por incapacidade permanente.

- G&D Advogados Associados

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