Novas regras para visitas a presos do Sistema Penitenciário Federal

O Ministério da Justiça publicou nesta segunda-feira, 03/06, portaria com as novas regras para a visita aos presos no Sistema Penitenciário Federal. A regulamentação trata de procedimentos como o cadastro para visitantes, medidas de segurança e o uso do parlatório.

O direito à visita continua sendo semanal, limitada a três visitantes cadastrados, com duração de três horas. A partir de agora, amigos e parentes com pendências judiciais comprovadas por certidões criminais terão de realizar as visitas por meio do parlatório, assim como visitantes que não quiserem passar pelo procedimento de revista manual.

Presos em tratamento médico podem receber visita no local onde estiverem internados. Crianças só poderão participar das visitas quando forem descendentes, enteados, irmãos ou sobrinhos do preso, ou mediante autorização judicial.

Conheça o regulamento (arquivo portaria 155)