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3 de Maio de 2024

Novo CPC prevê férias para advogados de 20 de dezembro a 20 de janeiro

Publicado por Consultor Jurídico
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A chamada comissão de juristas do Senado, encarregada de elaborar a nova proposta de Código de Processo Civil, aprovou a maioria das propostas encaminhadas pela Ordem dos Advogados do Brasil. A informação está contida em relatório enviado pelo Conselho Federal da entidade à Ordem gaúcha. A informação é do Espaço Vital .

Das 29 propostas apresentadas pelos advogados brasileiros, 17 foram aprovadas integralmente; outras sete foram acolhidas parcialmente; e apenas cinco propostas não foram contempladas.

Leia abaixo a íntegra das propostas

I PROPOSTAS DA OAB APROVADAS PELA COMISSAO DO SENADO

01) Férias dos advogados, com a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

02) Intimação em nome do advogado e da sociedade de advogados, feitas em concomitância.

03) Unificação dos prazos processuais em 15 dias, que serão contados a...

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