“O acesso aos autos do inquérito policial é uma prerrogativa da advocacia”, afirma Bertoluci

O presidente da OAB/RS recebeu a diretora de Divisão de Assessoramento para Assuntos Institucionais da Polícia Civil, delegada Eliete Matias Rodrigues.

Na tarde desta terça-feira (06), o presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, esteve reunido com a diretora de Divisão de Assessoramento para Assuntos Institucionais da Polícia Civil, delegada Eliete Matias Rodrigues. A pauta do encontro foi o acesso dos advogados aos autos do inquérito.

A parceria entre as duas instituições e a construção conjunta necessária para aprimorar o processo foi destacada por Bertoluci. "É preciso cooperação mútua, pois as nossas ações são diretamente interligadas", afirmou o dirigente, que acrescentou: "o acesso ao inquérito policial é uma prerrogativa que está incluída no Estatuto da Advocacia e da OAB, em seu artigo setimo, que garante esse direito dos advogados independente de procuração".

O dirigente também lembrou a aprovação pelo STF, em 2009, da Súmula 14, que estabelece o amplo acesso dos advogados e defensores públicos a inquéritos policiais contra seus clientes, mesmo que estes tramitem em sigilo. "Na concepção da Ordem gaúcha, este entendimento foi um avanço na garantia do pleno direito de defesa do cidadão ao afirmar as prerrogativas advocatícias", afirmou.

Advogado indispensável no inquérito

Bertoluci também abordou o Projeto de Lei (6705/2013), apresentado pelo Conselho Federal da OAB, que estabelece a obrigatoriedade da presença do advogado no inquérito policial. "É um projeto fundamental para a defesa do cidadão, pois não é cabível que ele seja informado que seu nome consta presente numa investigação por outros meios, como imprensa ou terceiros. Sendo o advogado indispensável à administração da Justiça, é imprescindível sua participação no inquérito, como representante do cidadão investigado", argumentou Bertoluci.

A matéria já conta com o apoio declarado do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves; do presidente do Senado, Renan Calheiros; do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; e das diretorias da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol).

João Henrique Willrich

Jornalista MTB 16.715