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O ato de renúncia da herança é passível de revogação? - Denise Cristina Mantovani Cera
Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 13 anos
Não. O ato de renúncia de herança, assim como sua aceitação, não é passível de revogação de acordo com o artigo 1.812 do Código Civil.
Art. 1.812 . São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.
Fonte:
LFG Corrige Magistratura SP Professor Flávio Tartuce.