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3 de Maio de 2024

O benefício de prestação continuada

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É dever do Estado e direito do cidadão ter acesso aos mínimos sociais não cobertos pela Previdência Social, que atende tão somente àqueles que contribuem ou seus dependentes. Referido papel pertence à Assistência Social.

A palavra-chave em matéria de Assistência Social é necessidade, ou seja, o cidadão encontra-se em situação de indigência, penúria, miséria, inópia e compete ao Estado colaborar para o seu sustento ou para sua recuperação. Não é necessária contribuição direta do beneficiário/assistido, ou seja, tal qual a Saúde, a rede de Assistência Social é não retributiva ou, se preferirem, não contributiva.

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Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/o-beneficio-de-prestacao-continuada/100220137
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