O Exame da OAB corre o sério risco de sofrer sua primeira derrota no Congresso
Publicado por Maurício Gieseler
Ninguém percebeu, ou não ganhou muita relevância, o fato da proposta de conversão da Medida Provisória 627 em lei, que tramitou na Comissão Mista criada no Congresso para apreciá-la, e que inclui o fim da taxa do Exame de Ordem, ter sido aprovada sem que essa questão da taxa tenha sido suprimida do texto da própria MP.
Ou seja, na prática, a definição da questão foi para o plenário da Câmara dos Deputados.
E daí?
Pois é… no ano passado, o Exame de Ordem passou por uma situação semelhante, quando o deputado Eduardo Cunha tentou mais uma vez acabar com a prova mas, como ele tinha inserido essa questão na forma de “jabuti”, ou seja, um tema sem a devida pertinência temática com o que estava sendo votado, sua proposta foi derrotada.
Mas agora a coisa está feia, bem feia mesmo.
E por um simples motivo: o PT está politicamente acuado, nas cordas, e o PMDB de Eduardo Cunha está fazendo e acontecendo no Congresso.
E aqui surge o problema: o clima na Câmara está muito favorável ao (PMDB de) Eduardo Cunha.
E não é só isso!
A aprovação da MP na comissão mista não teria acontecido, da forma como aconteceu, sem a anuência do Planalto. Ou seja: o Planalto deu de ombro para o contrabando legislativo do fim da taxa do Exame de Ordem. Via de regra, o Governo controla a mão de ferro tudo o que acontece com as Medidas Provisórias – hoje, sem exagero, o único instrumento viável para se legislar no País. As MPs são, por assim dizer, a menina dos olhos do Poder Executivo. E, de tabela, o objeto mais cobiçado dos parlamentares, que querem, a todo custo, seja através de “jabutis”, seja por meio de afinidade temática, emplacar emendas de interesses de suas bases ou de grupos que os apoiam.
Vejam a MP 627: foram apresentadas 513 emendas de deputados e senadores. São 513 pleitos, 513 cartas na mesa de negociação. Fora o sem-número de emendas que o relator da Comissão Mista pode propor através do chamado “projeto de lei de conversão”. Aqui, o ceu é o limite!
Então… por isso mesmo, o Governo desloca seu exército de técnicos, assessores e parlamentares para monitorar, com lupa, tudo o que acontece nas Comissões Mistas. Ora, se o Planalto deu de ombros, quem amanhã vai se insurgir contra a emenda do fim da taxa do Exame de Ordem e, principalmente, quem vai ter força para derrubar a emenda?
Sim…tem mais um complicador.
A MP tem até o dia 21 de abril para ser convertida em lei, do contrário perderá sua validade. Bem, vamos fazer um rápido cálculo aqui com o calendário nas mãos: dia 21 cai numa segunda-feira. Subtraindo-se o domingo (20) e o sábado (19), temos ainda a sexta-feira (18), feriado nacional da Paixão de Cristo! Pessoal, na prática, o Congresso tem até o dia 17 (!) para aprovar a MP tanto no Plenário da Câmara como no Senado! São menos de três semanas!
Bem, caso a emenda seja aprovada junto com o resto da MP, o Senado, muito provavelmente, não irá suprimi-lá, pois isso implicaria em devolver o novo texto para a Câmara, estrangulando o prazo para a aprovação da MP. E há coisas grandes, questões bilionárias, voltadas ao setor empresarial multinacional, tratadas nessa matéria.
Na minha percepção, a questão vai ser decidida nesta semana na Câmara, sem margem para alterações posteriores no Senado. Ou seja… se passar na Câmara, passou! Já era!
Sobraria então o veto da presidente (escreve-se presidente mesmo, e não presidenta), e tal veto teria um custo político X para a Ordem, se é que ele será efetivamente implementado.
O contexto desta vez é muito favorável ao deputado Cunha, e pela primeira vez ele pode colher uma vitória contra sua inimiga OAB.
Descrevi a consequência disto na semana passada:
A possibilidade da OAB reduzir o número de edições de 3 para 1 ao ano é bem real. Nesta hipótese, eventual reprovação custaria altíssimo em termos de tempo e planejamento da carreira pessoal. Se o padrão da prova for mantido, muitos candidatos levariam com apenas duas ou três reprovações dois ou três anos só para entrar no mercado.
Nada, nada, nada agradável!
Ou a OAB mobiliza sua base parlamentar ou vai amargar uma derrota.
Só que, desta vez, perdem todos!