O Pensamento Jurídico desta semana debate sobre o Refis

O Pensamento Jurídico desta semana discute as Leis que facilitam o pagamento de dívidas tributárias com Estados e o Governo Federal. Para falar sobre o assunto, convidamos o juiz Agnaldo Rodrigues Pereira, da Vara de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais. Confira!

Governos de Estados e até o Governo Federal recorrem ao Refis na renegociação das dívidas tributárias das empresas e dos cidadãos. Quais débitos podem ser renegociados, quem pode se beneficiar e como fazer para aderir?

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