O que é o Cloud Act – e como a lei americana pode refletir no Brasil?
Aprovada em março, lei obriga apresentação de dados mesmo com servidores fora de sua jurisdição
Na difícil escolha entre segurança e privacidade, a lei começa aos poucos a pender para o primeiro lado: o Congresso dos Estados Unidos aprovou, em março desse ano, o acesso a dados virtuais armazenados fora de sua jurisdição, quando o conteúdo for relevante à Justiça local. Chamado de Cloud Act (sigla para Clarifying Lawful Overseas Use of Data Act, ou “Lei para Esclarecer o Uso Legal de Dados no Exterior”, em tradução livre), o projeto foi apresentado e aprovado sem muita tramitação ou debate. Apesar disso, os efeitos da nova legislação podem ter efeitos imediatos não apenas no Judiciário de lá, como em investigações criminais ocorridas em outros países, inclusive o Brasil.
O texto prevê que a Justiça americana, ao emitir um mandado solicitando arquivos digitais, tenha acesso a dados armazenados também em servidores de outros países. Ao mesmo tempo, a legislação prevê que os Estados Unidos façam acordos com países para a troca de informações coletadas no ambiente virtual – o que pode ir de encontro com as leis que regulam a privacidade de dados em outras nações soberanas.
A lei não especifica se a empresa precisa ou não estar sob a jurisdição americana para ser alvo do mandado e ceder as informações que forem pedidas. Mas estabelece critérios para que a requerida conteste o pedido – para tal, a empresa pode alegar que não cumprirá a determinação caso o alvo do mandado não seja americano, ou quando os dados a serem apresentados possam violar a lei do país onde ele está armazenado.
Entidades norte-americanas de proteção à privacidade, porém, enxergam no Cloud Act uma grave ameaça aos direitos individuais. Em março, antes de o projeto ser aprovado, um grupo de 24 entidades lideradas pela União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU), uma das mais importantes organizações de defesa dos direitos individuais no país, enviou uma carta aos congressistas alertando sobre os possíveis riscos que a aprovação poderia gerar. A jurisprudência americana é amparada pela chamada “quarta emenda à Constituição”, onde há previsão expressa para que buscas e mandados sejam concedidos mediante devido processo legal.