O que preconiza o princípio da especialidade no direito ambiental? - Áurea Maria Ferraz de Sousa

Trata-se de princípio que rege a tutela penal do meio ambiente, já que de acordo com Luis Regis Prado, o meio ambiente é um bem jurídico penalmente tutelado, por disposição constitucional (art. 225, da Carta Política).

Neste sentido, a Lei 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com referido diploma legal, suas regras específicas devem prevalecer sobre as regras gerais do Código Penal, em obediência ao princípio em comento.

Mencione-se que a Lei ressalva o seguinte:

Art. 79. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.