O que se entende por ação declaratória incidental? - Camila Andrade

A ação declaratória incidental é uma nova demanda no processo em andamento. É um novo pedido feito pelo autor para transformar a questão prejudicial em questão principal, através da qual se constata uma cumulação de pedido ulterior. O intuito é fazer incidir os efeitos da coisa julgada sobre a questão incidental que se transformou em principal com a insurgência da ação declaratória incidental.

Tem previsão legal no artigo 5º, do Código de Processo Civil:

Art. 5º. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

Fonte :

Curso intensivo I da Rede de ensino LFG, aula 16ª, prof. Fredie Didier, ministrada em 11 de maio de 2009.